
TROVÃO ENGENHARIA
ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento que traz a identificação e estabelece limites da responsabilidade técnica dos profissionais na realização de obras e serviços. Ela é importante para o registro e fiscalização das práticas profissionais, garantindo a segurança da Sociedade e o mercado de trabalho.
A Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – regulamenta a necessidade do registro da ART e a falta dessa documentação é caracterizada como infração, que gera detenção ou multa. A ART traz segurança jurídica para quem contrata os serviços, pois descreve com precisão todas as características dos serviços que foram contratados e que eles são realizados por um profissional habilitado.
A TROVÃO ENGENHARIA possui profissionais experientes para a emissão de Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) conforme necessidade do cliente. Atuando de acordo com a Lei n° 6496, de 07 de dezembro de 1977, que instituiu a ART como o instrumento oficial para registro das atividades no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
A apresentação da ART assegura ao contratante que as atividades contratadas são desenvolvidas por profissionais habilitados e a falta dela sujeitará o profissional ou a empresa à multa prevista na alínea “a” do art. 73 da Lei n° 5194, de 24 de dezembro de 1966.
Consulte-nos para um orçamento sem compromisso. A TROVÃO ENGENHARIA disponibiliza planos variados com emissões individuais, mensais ou anuais.
Conheça os serviços prestados pela TROVÃO ENGENHARIA com emissão de:
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ART PROJETOS;
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ART RESPONSABILIDADE TÉCNICA;
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ART FABRICAÇÃO;
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ART MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS;
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ART LAUDOS TÉCNICOS;
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ART SERVIÇOS;
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ART MONTAGENS;
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ART ADEQUAÇÕES;
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ART INSPEÇÕES;
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ART PMOC;
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ART INSTALAÇÕES.